O Direito Empresarial é fundamental no Brasil e está ligado diretamente às obrigações e os direitos das pessoas jurídicas atuando também em diferentes associações advocatícias. E esse tema foi motivo de lançamento do livro lançado em agosto de 2022 no espaço cultural STJ, Direito Empresarial Aplicado – Volume 2.
A ação foi coordenada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Fernando Antonio Maia da Cunha e também pelo advogado Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto em prol de um estudo sobre dúvidas polêmicas que envolvem a legislação empresarial no Brasil. Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, o trabalho dispõe de proposições fundamentais para a definição da jurisprudência nacional a respeito desse assunto. O mesmo assinou o prefácio da coletânea.
O livro é composto por 17 artigos, desenvolvidos por profissionais e aplicadores do Direito Empresarial e apresenta pesquisas e fundamentos das decisões judiciais sobre o tema. A obra faz parte do projeto “Direito Empresarial aplicado” e tem como intuito ter uma coleção permanente com publicações anuais para oferecer fontes confiáveis de estudo para a área empresarial.
Essa área das ciências jurídicas é especializada em tratar de aspectos legais das empresas em geral, um ramo do direito privado que lida com as relações entre entes particulares e é fundamental para fazer um empreendimento operar de acordo com a lei para o tipo de cada modelo de negócio.
Conheça as incumbências do Direito Empresarial
No mercado de trabalho, há advogados renomados e grandes escritórios capacitados na área e por isso é importante as empresas escolherem consultores jurídicos especialistas para tratar desse assunto. Dentre as responsabilidades desse setor estão:
- Regulamentação e definição de sociedades
- Elaboração e execução dos contratos
- Regulamentação, registro e negociação de propriedade intelectual das empresas
- Listagem de deveres e obrigações entre sócios
Entre outros.
Baseado no Código Civil de 2002, o Direito Empresarial tem um conjunto de artigos que determinam as regras legais para os meios empresariais. E é fundamental que um empreendedor conheça o básico desta lei para realizar uma boa gestão do seu negócio, evitando problemas futuros com a justiça e com os clientes.
Esse direito específico atua principalmente na regularização da situação de negócios, ou seja, para ocorrer a abertura de uma empresa, é necessário primeiramente fazer uma consulta para saber se há outra razão social de nome igual, depois elaborar um contrato social para obter CNPJ e inscrição na junta comercial do estado que for abrir, emissão de alvará municipal de funcionamento, dentre outras autorizações. Todas essas ações são realizadas por um advogado empresarial que atua de maneira ativa, solucionando as questões e solicitando ao empreendedor os documentos necessários para a abertura.
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